Questão 516283 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516283

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração do Município requer não apenas organização político-administrativa, mas também uma estruturação territorial eficiente. A Lei Orgânica prevê a possibilidade de criação de distritos como meio de descentralizar o atendimento às demandas locais, sobretudo para núcleos habitacionais mais distantes da sede urbana. No entanto, a emancipação de um novo distrito impõe a comprovação de requisitos demográficos, eleitorais e estruturais rigorosos, visando impedir a fragmentação irresponsável do território. Nesse viés, a respeito das condições e trâmites para a criação de um Distrito no município, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Exige-se população superior a 800 habitantes, no mínimo 250 eleitores, além de infraestrutura escolar e posto policial.
Alternativa B:
A área total do distrito deverá pertencer, no mínimo, a 10 (dez) proprietários, não podendo um único proprietário deter mais que 30% da área, devendo ser de domínio público a área de localização da sede.
Alternativa C:
A criação de distritos é competência exclusiva do Poder Executivo estadual, cabendo à Câmara Municipal apenas homologar as divisas por decreto legislativo.
Alternativa D:
É permitida a criação de Distrito mesmo que implique perda dos requisitos populacionais mínimos pelo Distrito de origem, desde que o novo ente comprove autossuficiência orçamentária.
Alternativa E:
A lei de criação do Distrito poderá ser aprovada pela maioria simples dos vereadores e nela deverá constar o nome de pessoa viva com relevantes serviços prestados ao núcleo populacional.

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