Questão 516282

As licenças de Vereadores, assim como suas consequências jurídicas - tais como as hipóteses que caracterizam a perda do mandato - demandam rito específico. Ademais, o servidor público eleito vereador detém prerrogativas ligadas ao acúmulo de cargos e afastamentos, garantindo-lhe o pleno exercício representativo sem prejuízo indevido de sua carreira original. Com base nestes preceitos, julgue os itens:

I - Extingue-se o mandato do vereador, sendo declarado pela Mesa da Câmara, quando este deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias, independentemente de defesa prévia.

II - O vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, hipótese em que não perderá o mandato.

III - O funcionário público municipal eleito vereador será inamovível de ofício enquanto durar seu mandato e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo acumuladas aos subsídios parlamentares.

IV - Nos casos de vacância, não havendo suplente, o Presidente da Câmara fará a comunicação imediata ao Tribunal Regional Eleitoral em 72 horas para a realização de novas eleições, salvo se faltarem menos de 15 (quinze) meses para o término do mandato.

Estão corretas as afirmativas: