Questão 516281 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516281

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A iniciativa popular é um dos maiores avanços da democracia semidireta, permitindo que o próprio corpo eleitoral encampe a propositura de normas de interesse comunitário. Aliada às demais formas de participação popular, confere concretude à noção de que 'todo poder emana do povo'. Com relação ao instituto da participação popular no processo legislativo e administrativo local, identifique a alternativa que destoa das prescrições da Lei Orgânica Municipal:

Alternativa A:
A proposta popular de emenda à Lei Orgânica deve ser subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
Alternativa B:
O cidadão poderá usar da palavra durante a primeira discussão de projeto de lei de iniciativa popular para opinar, desde que se inscreva em lista especial antes de iniciada a sessão.
Alternativa C:
A consulta popular será considerada aprovada se o resultado lhe for favorável pela maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, exigindo-se o comparecimento de, pelo menos, 50% dos eleitores envolvidos.
Alternativa D:
A votação de consulta popular será organizada pelo Executivo em até 02 (dois) meses após a proposição, sendo permitida a realização de até 3 (três) consultas populares anuais para decidir sobre assuntos de bairros.
Alternativa E:
Não é permitida a abordagem de temas estranhos à matéria do projeto de lei de iniciativa popular pelo cidadão que fizer uso da palavra na Tribuna.

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Questão 516281

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