Questão 516280

O processo legislativo municipal abrange a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, dentre outros atos. Observando a sistemática de freios e contrapesos, o exercício do poder de sanção e veto pelo Chefe do Executivo é acompanhado de prazos fatais e prerrogativas específicas da Edilidade. Sobre o processo legislativo e as prerrogativas executivas, analise os itens a seguir:

I - Se o Prefeito considerar um projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e comunicará, em 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos.

II - O veto parcial poderá abranger palavras isoladas ou fragmentos de texto dentro de um mesmo artigo ou parágrafo, assegurando a flexibilidade normativa do Executivo.

III - O veto será apreciado em sessão da Câmara no prazo de 30 (trinta) dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

IV - O Prefeito poderá editar medida provisória com força de lei para abertura de crédito extraordinário em caso de calamidade pública, a qual perderá eficácia se não convertida em lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Assinale a alternativa correta: