Questão 516279 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516279

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No desenvolvimento da atividade legislativa, determinados procedimentos são submetidos a quóruns qualificados, em face da materialidade e da gravidade dos temas tratados. A alienação de bens e a concessão de serviços públicos figuram entre os assuntos de grande envergadura, demandando ampla anuência parlamentar para evitar dilapidação do patrimônio público. Sob a ótica das alterações promovidas pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2000, assinale a alternativa correta sobre as deliberações da Câmara:

Alternativa A:
A aprovação do Plano Plurianual de Investimentos e a criação de Fundações exigem o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Alternativa B:
A concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a outorga de títulos e honrarias dependerão, invariavelmente, da aprovação pela maioria absoluta da Câmara.
Alternativa C:
A fixação dos vencimentos dos servidores municipais e as medidas executivas do Plano Diretor dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) da Câmara.
Alternativa D:
Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) da Câmara a autorização para doação de imóveis a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a contratação de empréstimos.
Alternativa E:
A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito dependerá da maioria simples dos parlamentares presentes à sessão.

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Questão 516279

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