Questão 516278

A transparência e o controle das contas públicas constituem pilares da boa administração governamental e viabilizam o efetivo controle social. O Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas, exerce a fiscalização orçamentária, operacional e patrimonial. Contudo, o ordenamento confere diretamente aos cidadãos mecanismos para examinar as finanças públicas. A respeito do Exame Público das Contas Municipais, julgue as assertivas abaixo:

I - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, sendo a consulta permitida a qualquer cidadão independentemente de autorização de qualquer autoridade.

II - A reclamação apresentada pelo cidadão a respeito das contas deve ser formulada em três vias, as quais tramitarão internamente na Câmara Municipal sem remessa obrigatória ao Tribunal de Contas, salvo requerimento expresso.

III - O servidor do protocolo da Câmara que receber a reclamação tem o prazo de 48 horas para anexar a respectiva via às contas públicas disponíveis para consulta, sob pena de suspensão sem vencimento por 30 dias.

IV - O balancete demonstrativo das receitas e despesas do município deve ser enviado pelo Prefeito até o dia 30 de cada mês, consistindo crime de responsabilidade sua omissão.

Estão corretas as afirmativas: