Questão 516277 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516277

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Legislativo municipal exerce papel crucial na dinâmica republicana, englobando não apenas a função típica de legislar, mas a função fiscalizadora, julgadora e administrativa intracorporis. As prerrogativas, inviolabilidades e proibições aplicáveis aos Vereadores buscam assegurar a independência parlamentar e afastar a mercantilização do mandato. Nesse contexto, considere as regras de organização e funcionamento da Câmara Municipal e marque a alternativa correta:

Alternativa A:
A representação do Presidente da Câmara, que integra sua remuneração, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para os demais vereadores, não podendo a verba do Vice-Prefeito exceder a do Presidente da Casa.
Alternativa B:
Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas a ele em razão do exercício do mandato, sendo, no entanto, invioláveis por suas opiniões apenas no recinto da Casa Legislativa.
Alternativa C:
A idade mínima exigida como condição de elegibilidade é de 21 anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Alternativa D:
Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Alternativa E:
O mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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Questão 516277

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