Questão 516276

A Administração de Bens Patrimoniais impõe ao gestor a observância de princípios basilares, como a indisponibilidade do interesse público e a legalidade estrita. Quando o município precisa adquirir, alienar ou conceder o uso de bens, deve seguir procedimentos legais rigorosos que garantam a impessoalidade e a vantajosidade para os cofres públicos. Analise as afirmativas abaixo acerca do patrimônio municipal:

I - A alienação de bens móveis depende de avaliação prévia e licitação, sendo esta dispensada por lei em casos de doação a entidades filantrópicas sem fins lucrativos sociais e permuta.

II - A aquisição de bens imóveis a título oneroso depende sempre de avaliação prévia do imóvel e de autorização legislativa.

III - A autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto do Prefeito.

IV - O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso mediante concorrência, a qual poderá ser dispensada em casos de concessão a entidade assistencial.

Assinale a alternativa correta: