Questão 516275 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516275

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A intervenção do Estado nos Municípios constitui medida excepcional e drástica, aplicável exclusivamente nas hipóteses taxativas previstas no ordenamento jurídico pátrio, visando restaurar a ordem, as finanças ou a regularidade institucional. Tal mecanismo suspende temporariamente a autonomia municipal, sendo submetido a rigoroso controle político pelo Poder Legislativo estadual e, em determinados casos, provocado pelo Poder Judiciário. A respeito das regras de intervenção estadual no município, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O Estado intervirá quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos, a dívida fundada.
Alternativa B:
Em caso de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, caberá intervenção, cujo decreto será submetido à Assembleia Legislativa em 24 horas.
Alternativa C:
O processo de intervenção poderá ser iniciado mediante solicitação da Câmara Municipal, desde que o pedido seja aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Alternativa D:
Decretada a intervenção por solicitação do Tribunal de Justiça para prover a execução de decisão judicial, o Governador nomeará o interventor que deverá, obrigatoriamente, ter seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa.
Alternativa E:
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades que haviam sido afastadas de seus cargos retornarão a eles, salvo se houver impedimento legal.

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Questão 516275

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