Questão 516274

A autonomia municipal é um dos pilares do federalismo brasileiro, permitindo que os entes locais se auto-organizem, autogovernem e administrem seus próprios interesses, sempre nos limites estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual. A estruturação do controle da Administração Pública e a responsabilidade de seus agentes formam a espinha dorsal da moralidade administrativa. No contexto específico, observam-se disposições rígidas sobre as consequências da omissão de agentes públicos perante o cidadão. Diante do exposto e considerando o arcabouço normativo fundamental local, julgue as afirmativas a seguir sobre os direitos, garantias e fundamentos:

I - O agente público municipal que, dentro de 90 (noventa) dias contados do requerimento, deixar de sanar omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional, incide na penalidade de destituição de mandato ou função de direção.

II - O direito para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal junto à administração pública depende do pagamento prévio de taxas correspondentes aos custos processuais.

III - É assegurado a todos o direito de requerer e obter informações sobre projetos do poder público em até 30 (trinta) dias, ressalvados casos de sigilo imprescindível à segurança.

IV - É vedado ao município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, assim como recusar fé aos documentos públicos.

Assinale a alternativa correta: