Questão 516228 de Direito Tributário - FGV 2025

Questão

ID 516228

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Base de Cálculo, Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir), Substituição Tributária Progressiva

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda

Uma indústria estabelecida no Estado Alfa realiza venda de produtos a um atacadista situado no Estado Beta. As mercadorias estão sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente” do ICMS (ICMS-ST), conforme convênio firmado entre os dois Estados.

Quanto à responsabilidade tributária e à base de cálculo da substituição tributária, considerando as disposições da Lei Complementar nº 87/1996, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O ICMS-ST será calculado com base exclusivamente no valor da operação própria do substituído.
Alternativa B:
O remetente situado no Estado Alfa é o responsável pelo recolhimento do ICMS da substituição tributária.
Alternativa C:
O ICMS-ST deve ser recolhido exclusivamente pelo destinatário, pois ele promoverá a revenda das mercadorias.
Alternativa D:
O ICMS-ST não se aplica às operações interestaduais, sendo restrito a operações internas.
Alternativa E:
O regime de substituição tributária afasta o direito de restituição do imposto pago antecipadamente, mesmo se o fato gerador presumido não se realizar.

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Questão 516228

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