Questão
ID 516222Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Benefícios Fiscais (CONFAZ), Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
Criada com o objetivo de impulsionar a exportação, a Lei Kandir blindou de ICMS a operação de produtos agropecuários in natura,minérios, fruto de extração vegetal ou animal, além dos semielaborados de origem industrial.