Questão 516185

Leis estaduais figuram como os instrumentos que legitimam a transição entre as diversas categorias administrativas de uma localidade. Para a atual configuração de Assunção, duas leis estaduais específicas desempenham o papel de marcos fundacionais: uma para a criação do distrito e outra para a fundação do município.

Sobre as referidas leis, analise as proposições:

I. A Lei Estadual nº 1954 foi responsável por elevar Estaca Zero à categoria de distrito sob o nome de Assunção, em 1959.

II. A Lei Estadual nº 5895 decretou a emancipação política de Assunção, desmembrando-o no ano de 1994.

III. A elevação à categoria de município, por força da lei de 1994, limitou o novo território apenas à porção de terras que anteriormente já pertencia a Taperoá, ignorando a parte de Juazeirinho.

Está correto o que se afirma em: