Questão 516158

A legislação estadual é o instrumento jurídico definitivo que formaliza a criação de um novo ente federativo. No caso de Assunção, a lei de criação do município não apenas alterou seu status, mas também redefiniu as fronteiras dos municípios vizinhos ao desmembrar porções de seus territórios.

Considerando a base legal da emancipação de Assunção, assinale a alternativa que traz, de forma correta, o número da lei estadual, a data de sua promulgação e os municípios dos quais o território foi desmembrado.