Questão
ID 516125Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: ICMS sobre Combustíveis e Lubrificantes, Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 87/1996, o ICMS incide sobre a entrada, no territóriodo Estado destinatário, de