Questão 516104

não incide, por expressa determinação constitucional, sobre a prestação de serviço de transporte com início em Maceió/ALe término em Brasília/DF, pois o Distrito Federal não é Estado federado, nem é tampouco dividido em Municípios.

incide sobre prestação de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, atransmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

não incide sobre a entrada, no território do Estado alagoano, de lubrificantes e combustíveis líquidos, derivados depetróleo, adquiridos em operação interestadual, por empresa localizada no Município de Marechal Deodoro/AL, para uso econsumo desse estabelecimento adquirente.

incide sobre a prestação de serviços de organização de festas (bufê) e sobre o fornecimento de alimentação e bebidasnelas servidos.

incide sobre a entrada de bem importado do exterior, por pessoa física não contribuinte habitual do imposto, para seu usoe consumo.