Questão 516102

Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimentode empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercadolocal, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido comoparte do preço da mercadoria.

Se uma empresa do Rio de Janeiro prestar serviço de comunicação na modalidade não medido, cobrado por período definido,para consumidor do Estado de Tocantins, o local da prestação, para fins de cobrança do imposto, será o do Estado onde selocalizar o prestador do serviço.

A lei complementar prevê que os débitos e créditos do ICMS devem ser apurados em cada estabelecimento, mas permite quesejam compensados os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no país.

Não haverá incidência do ICMS em operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de estoque de mercadoriasde estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

Na saída de mercadoria de fabricação própria, de estabelecimento industrial para outro estabelecimento pertencente ao mesmotitular, localizado em outro Estado, a base de cálculo é o preço FOB estabelecimento industrial à vista.