Questão 516081 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516081

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios, Lei Complementar nº 224/2014 - Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências, Remuneração por Subsídio

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação estatutária que rege as finanças dos militares busca prevenir o locupletamento ilícito. Em um caso hipotético, o Soldado PM João, recém-chegado à corporação, foi punido criminalmente. Ele sofreu condenação por sentença definitiva à pena privativa de liberdade, e a justiça determinou a execução da pena, porém, na decisão constou expressamente que o militar NÃO determinou a perda da graduação. Diante deste fato e da regra expressa do artigo 9º da Lei Complementar nº 224/2014, o setor de recursos humanos deverá adotar a seguinte providência em relação ao subsídio do Soldado João:

Alternativa A:
Suspender temporariamente o direito do militar ao subsídio durante a eficácia da condenação criminal.
Alternativa B:
Cessar definitivamente a remuneração, providenciando a exclusão dos quadros da corporação por força da pena privativa de liberdade.
Alternativa C:
Manter integralmente o pagamento do subsídio, visto que a decisão judicial não determinou a perda da graduação.
Alternativa D:
Reduzir o subsídio à metade como penalidade acessória até o cumprimento total da pena em regime fechado.
Alternativa E:
Converter o subsídio em auxílio-reclusão para os dependentes, fixado no percentual de 32% do valor original.

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