Questão 516061 de Legislação Federal - VUNESP 2025

Questão

ID 516061

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

Suponha que José é o responsável pela Usina Minérios, que atua exclusivamente com enriquecimento de Urânio.

Em virtude de problemas estruturais ocasionados por falha na construção do prédio, houve um vazamento de urânio enriquecido, fato que expôs as 500 (quinhentas) pessoas que vivem na Comunidade Ilha Sozinha à radiação, bem como grande contaminação ambiental, obrigando todos a abandonar suas residências.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 12.608/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), é correto afirmar:

Alternativa A:
como menos de mil pessoas foram atingidas pelo acidente relacionado ao empreendimento Usina Minérios, cabe ao poder público emitir diretamente os alertas à população para evacuação da área.
Alternativa B:
se o poder público não prestar serviços direcionados à saúde física e mental dos atingidos, caberá tal dever ao empreendedor.
Alternativa C:
até 48 (quarenta e oito) horas após o acidente, o poder público deverá disponibilizar auxílio pecuniário para todos os atingidos.
Alternativa D:
após processo judicial, a Usina Minérios deverá recuperar a área degradada e promover a reparação dos danos civis, abatendo o valor pago pelo poder público.
Alternativa E:
o reassentamento de desabrigados será executado pelo poder público e será acompanhado por assessoria independente, custeada pela Usina Minérios, mediante negociação com a comunidade afetada.

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