Questão 516059 de Direito do Trabalho - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516059

Disciplina: Direito do Trabalho

Assuntos: Gratificação Natalina (13º Salário), Lei Complementar nº 224/2014 - Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em uma discussão acalorada na sala de situação do Comando de Operações, o Tenente Alencar contestou uma portaria interna que cortava o pagamento do Adicional Natalino de militares que estivessem sob investigação da corregedoria, ainda não transitada em julgado. Para sustentar sua posição e resguardar os direitos dos praças sob sua tutela, Alencar precisou invocar a Lei Complementar nº 224/2014. De acordo com os preceitos expressos na lei atinentes aos direitos pecuniários, o Adicional Natalino:

Alternativa A:
Pode ser suspenso de imediato pela Corregedoria até a finalização do Inquérito Policial Militar, pois possui natureza de prêmio.
Alternativa B:
É assegurado anualmente correspondendo a um doze avos do valor do subsídio a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, não havendo previsão legal para suspensão por mera investigação.
Alternativa C:
Consiste em uma verba incorporável aos proventos de inatividade, mas perde eficácia na hipótese de condenação, seja ela preliminar ou definitiva.
Alternativa D:
Corresponde à metade do subsídio devido em dezembro, pago integralmente no mês do aniversário do militar.
Alternativa E:
Será pago exclusivamente em cota única até o dia 20 de novembro, constituindo infração disciplinar o pedido de parcelamento.

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