Questão
ID 516044Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD, Decreto Nº 5.626/2005 - Dispõe sobre o Uso e a Difusão da Libras nas Instituições Públicas, Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista
A Situação de Emergência (SE) ou de Estado de Calamidade Pública (ECP) constitui instrumento administrativo e jurídico essencial no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A SE é caracterizada quando há danos humanos, materiais ou ambientais que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público local.
II.O ECP é reconhecido quando os danos superam a capacidade de resposta e recuperação do ente federativo atingido, exigindo auxílio de níveis estadual e federal.
III.Ambos os decretos permitem a liberação de recursos financeiros e a dispensa de licitação para ações de resposta e reconstrução, nos termos da legislação vigente.
IV.O reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade é automático após a publicação do decreto municipal, não sendo necessária homologação estadual.
É correto o que se afirma em: