Questão 516030 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516030

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios, Legislação Aplicada - PM RR, Lei Complementar nº 224/2014 - Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências, Remuneração por Subsídio

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ingresso e o aprimoramento na carreira militar são permeados por garantias pecuniárias e restrições rígidas. Um Oficial da Polícia Militar de Roraima foi cedido, sem ônus, para tratar de interesse particular (LIP), ficando afastado integralmente das suas atividades operacionais e administrativas. Após dois meses nessa condição, ele percebeu que seu contracheque veio zerado e questionou a administração militar. Diante desse cenário e com suporte na LC nº 224/2014, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta da administração ao Oficial.

Alternativa A:
A retenção foi ilegal, pois o subsídio constitui verba de caráter alimentar e não pode ser suprimido por licenças regulares, devendo ser restituído o montante com juros.
Alternativa B:
Houve um erro de processamento. A lei garante a percepção de 50% do subsídio durante licença para tratar de interesse particular.
Alternativa C:
A suspensão temporária do direito ao subsídio é expressamente prevista em lei quando o militar está em licença para tratar de interesse particular.
Alternativa D:
A perda da remuneração ocorreu porque a licença caracterizou abandono de cargo, não havendo instituto legal para suspensão temporária, mas sim exclusão da folha.
Alternativa E:
A suspensão só seria válida se o oficial ultrapassasse o tempo de dois anos na referida licença. Nos primeiros meses, o pagamento é obrigatório.

Estatísticas Cadernos

Questão 516030

Continue estudando na plataforma