Questão
ID 516018Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Demissão, Lei Complementar nº 224/2014 - Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No tocante à cessação do direito à remuneração e aos descontos, julgue as assertivas a seguir, conforme preceitos da Lei Complementar nº 224/2014:
É correto o que consta em:
I - O direito à remuneração do militar em atividade cessa, entre outras hipóteses, quando for desligado do serviço ativo por demissão, exclusão, expulsão ou falecimento.
II - Acarretará ao militar estadual que faltar ao serviço sem justificar o motivo, o devido desconto em folha de pagamento do valor correspondente ao dia da falta.
III - Descontos são acréscimos obrigatórios no subsídio para constituição de fundo previdenciário compulsório.
É correto o que consta em: