Questão 515972

Execução de plano de contingência e de obras de segurança, sempre acompanhados da remoção de edificações e do reassentamento dos ocupantes em local seguro.

Após a remoção de edificações, o município deverá adotar medidas que permitam a preocupação da área.

Aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser sempre abrigados e cadastrados pelo Município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, não sendo condicionado aos critérios dos programas públicos de habitação de interesse social.

A notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico, realizado após vistoria do local e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia.

Em caso de interesse social poderá ser concedida a licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.