Questão
ID 515917Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform
Ano: 2023 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei no 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirmações.
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I - Os Municípios devem incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
II - A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III - Uma das diretrizes da PNPDEC é a prioridade das ações de recuperação após os desastres.
IV - Compete aos Estados instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
\(\quad\quad\)
Quais afirmações estão corretas?