Questão 515882 de Legislação Federal - COPEVE/UFAL 2022

Questão

ID 515882

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), que prevê integração com as políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano, promovendo o desenvolvimentossustentável. Sobre a PNPDEC, é correto afirmar:

Alternativa A:
distribui as competências da gestão de riscos e desastres entre os governos Federal, Estadual e Municipal, sendo de responsabilidade exclusiva dos governos estaduais a identificação e mapeamento das áreas de risco de desastres em articulação com os Municípios e a União.
Alternativa B:
o PNPDEC estabelece objetivos consoantes com a Organização das Nações Unidas (ONU) no que tange aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estimulando o desenvolvimento de cidades inteligentes e sustentáveis.
Alternativa C:
os Núcleos Comunitários de Defesa Civil (Nudec) fazem parte das ações de estímulo com a participação da sociedade civil, desenvolvendo atividades remuneradas, com o objetivo de auxiliar no monitoramento das áreas de risco.
Alternativa D:
define as responsabilidades pelo gerenciamento de riscos e desastres como dever das municipalidades, contando apenas com suporte da União.
Alternativa E:
cria, no âmbito do Governo Federal, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).

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