Questão 515880 de Legislação Federal - FUNDATEC 2022

Questão

ID 515880

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

A Lei Federal nº 12.608/2012 dispõe sobre o sistema nacional de defesa civil, do qual o Município é integrante. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Cabe ao Município instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
Alternativa B:
Compete à União, Estados e Municípios estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres.
Alternativa C:
Cabe aos Municípios mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
Alternativa D:
A Política Nacional de Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
Alternativa E:
A Política Nacional de Defesa Civil deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.

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