Questão
ID 515873Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform
Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garuva
De acordo com a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, o órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, que tem como objetivos auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); propor normas e procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC; indicar procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre; e acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil, é denominado: