Questão 515872

De acordo com Castro (2000), a Defesa Civil no Brasil pode ser definida como sendo “o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social”. É atribuída por finalidade da Defesa Civil “o direito natural à vida e à incolumidade, formalmente reconhecido pela Constituição da República Federativa do Brasil”, lhe competindo “a garantia desse direito, em circunstâncias de desastre”. (CASTRO, 2000, p.12). Sobre a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 analise as afirmações e assinale a resposta correta:

|. A referida lei surge, em um contexto após os desastres da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro em janeiro de 2011 (precedido por outros desastres), suprindo os anseios da comunidade de proteção e defesa civil por uma legislação específica para a área de atuação. A lei na seção Il, referente as competências dos entes federados, define as atribuições de cada esfera de governo (Federal, Estadual e Municipal), através de seus Arts. 6º, 7º e 8º, respectivamente. (BRASIL, 2012)

II. A Lei 12.608/2012, para situações de anormalidade que demandem a declaração de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), em seu Art. 6º, define que é competência da União, de acordo com o Parágrafo VII “instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública”, e, de acordo com o Parágrafo X “estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública”. (BRASIL, 2012)

III. Por competência dos Estados, define o Art. 7º Parágrafo VI que é competência do mesmo “apoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública”; já no Parágrafo VII, “declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência”. (BRASIL, 2012)