Questão 515871

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 515871

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garuva

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei Federal nº 12.608/2012, estabelece as competências da União, dos Estados e dos Municípios para redução de desastres e proteção da população. Com base no Art. 8º da PNPDEC, assinale a alternativa que NÃO representa uma competência dos Municípios:

Alternativa A:
Realizar a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública.
Alternativa B:
Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre.
Alternativa C:
Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.
Alternativa D:
Fiscalizar as áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
Alternativa E:
Realizar exercícios simulados regularmente, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

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