Questão 515839 de Direito Processual Penal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 515839

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Da Prisão Militar em Virtude de Crime Propriamente Militar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

A privação de liberdade do policial militar constitui uma medida extremada que ocorre mediante mandamento de autoridades revestidas de poder e competência. A excepcionalidade deste ato perpassa pelo flagrante delito ou mandado judicial. No caso da prisão de policial militar por autoridade policial civil por suposto crime flagrancial no território piauiense, o Estatuto estabelece diretrizes rigorosas de custódia e apresentação. Conforme o normativo, indique a alternativa correta:

Alternativa A:
O policial civil ou delegado poderá manter o militar em carceragem comum até o fim do Inquérito Policial, se o crime for hediondo.
Alternativa B:
Somente em caso de flagrante delito o policial militar poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima.
Alternativa C:
A autoridade civil tem o dever de conduzir o militar em algemas ostensivas e mantê-lo segregado no Departamento de Operações Especiais até o julgamento.
Alternativa D:
É vedada a prisão em flagrante de oficial policial militar por autoridade civil de qualquer hierarquia, sob pena de usurpação de função correcional.
Alternativa E:
O militar pode ser retido na delegacia, para averiguação rotineira, por até 48 horas, desde que seu comandante direto seja avisado posteriormente.

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Questão 515839

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