Questão 515837

A legislação proíbe manifestações coletivas, de natureza reivindicatória ou de crítica aos superiores, mantendo a coesão institucional. É, no entanto, direito do policial se insurgir formal e legalmente perante atos que o prejudiquem, utilizando-se das vias burocráticas pertinentes. Analise o direito de recurso administrativo previsto no art. 50:

I. O prazo prescricional do direito de recorrer na esfera administrativa, quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso, é de 15 (quinze) dias corridos.

II. Para os demais casos que não envolvem Quadro de Acesso, o direito de recurso prescreve em 120 (cento e vinte) dias corridos.

III. A queixa ou representação pode ser subscrita de forma coletiva quando houver prejuízo direto à unidade em que o militar está lotado.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são: