Questão
ID 515836Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Contraditório para a Prova (Real), Contraditório sobre a Prova (Diferido ou Postergado), Direito à Informação, Lei nº 7.725/2022 - Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Nos derradeiros debates a respeito do PAD Ordinário e suas alegações finais de defesa, assegura-se ao imputado o franco e amplo direito de vista dos autos para contrapor os atos de investigação e refutar as provas. Trata-se da cristalização do contraditório no CEDME/PI.
De acordo com os prazos definidos na instrução (Art. 138), a vista dos autos será franqueada ao acusado, de regra, para alegações finais pelo prazo máximo de:
De acordo com os prazos definidos na instrução (Art. 138), a vista dos autos será franqueada ao acusado, de regra, para alegações finais pelo prazo máximo de: