Questão 515835

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 515835

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção III - dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

Garantias processuais, foroprivilegiado e prerrogativas são instrumentos criados pela lei para dar salvaguarda à autoridade do agente de Estado durante o exercício de sua atividade pública. Tais prerrogativas não se confundem com privilégios pessoais, e seu descumprimento é passível de responsabilização. O artigo 68 trata deste tema no que tange aos militares do Piauí. Assinale qual prerrogativa não é assegurada por tal dispositivo aos policiais militares.

Alternativa A:
Uso de títulos, uniforme, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares da Polícia Militar.
Alternativa B:
Cumprimento de pena de prisão somente em organização policial militar, cujo Comandante tenha precedência sobre o preso.
Alternativa C:
Julgamento em foro especial, nos crimes militares, por instâncias militares específicas.
Alternativa D:
A vitaliciedade automática e irrenunciável desde o instante inicial da posse no cargo público, seja praça ou oficial.
Alternativa E:
Honras, tratamento e sinais de respeito assegurados em leis ou regulamentos.

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