Questão 515821

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 515821

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Lei nº 7.725/2022 - Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI, Rito Ordinário

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em sede de Processo Administrativo Disciplinar, a citação editalícia é instrumento supletivo de garantia. O Soldado Figueiredo abandonou o posto, evadiu-se do estado e encontra-se em local incerto, impossibilitando sua citação pessoal para responder pela falta disciplinar.

Face à revelia no PAD, qual medida processual o CEDME impõe ao presidente do colegiado/processante?

Alternativa A:
Decretar compulsoriamente a prisão administrativa até o comparecimento.
Alternativa B:
Sobrestar (congelar) o trâmite processual indefinidamente, pois o julgamento virtual ofende a Convenção de Direitos Humanos.
Alternativa C:
Poderá ser nomeado defensor dativo para suprir a revelia e promover a defesa do acusado ausente.
Alternativa D:
Convocar o Defensor Público-Geral e paralisar as deliberações até a emissão de parecer do MP.
Alternativa E:
Julgar imediatamente o mérito em prejuízo do revel (confissão presumida absoluta).

Estatísticas Cadernos

Questão 515821

Continue estudando na plataforma