Questão
ID 515808Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei nº 7.725/2022 - Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI, Recurso Hierárquico Impróprio
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A interposição de recurso com fins de resguardar o direito ao duplo grau da jurisdição administrativa é lícita, porém encontra barreiras temporais estritas. O art. 145 define que o Recurso Hierárquico, endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que não reconsiderou o ato, terá efeito suspensivo.
Se a punição originária for oriunda de um PAD Simplificado, o prazo máximo para apresentação desse recurso hierárquico será de:
Se a punição originária for oriunda de um PAD Simplificado, o prazo máximo para apresentação desse recurso hierárquico será de: