Questão
ID 515806Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Lei nº 7.725/2022 - Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Se determinado ato disciplinar exara um vício insanável nas suas entranhas formativas, afetando direito líquido e certo do administrado e indo de encontro frontal com o texto expresso da lei, a autoridade que verificar tal ilegalidade possui o dever de agir.
Declarar a invalidade da sanção por ocorrência de ilegalidade retroagindo à data do ato recebe o nome técnico de:
Declarar a invalidade da sanção por ocorrência de ilegalidade retroagindo à data do ato recebe o nome técnico de: