Questão 515800

As licenças previstas na Lei Estadual nº 3.808/1981 constituem mecanismos legais que permitem o afastamento temporário do militar para o trato de interesses particulares, tratamento de saúde, entre outras hipóteses legalmente elencadas. Acerca do instituto das licenças no âmbito da PMPI, avalie as assertivas abaixo:

I. A licença para tratar de interesse particular exige que o militar tenha mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e é concedida com prejuízo da remuneração.

II. A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses a cada decênio de serviço prestado e pode ser parcelada em 02 ou 03 meses por ano civil.

III. A interrupção da licença especial pode ocorrer em caso de mobilização ou decretação de estado de sítio.

Estão corretas as afirmativas: