Questão 515791

A fase final dos processos disciplinares militares exige a confecção do Relatório conclusivo pela autoridade ou comissão processante, antes da tomada de decisão pela autoridade instauradora. Analise as diretrizes do relatório.

I - Se produzido por Conselho, a conclusão do relatório deverá sempre ser unânime, sob pena de nulidade processual absoluta.

II - Deve conter manifestação objetiva sobre a culpabilidade do acusado e a comprovação da existência dos fatos imputados.

III - A proposta para aplicação de sanção não vincula o Comandante-Geral, mas é elemento estrutural do relatório.

Dentre as proposições, estão em consonância com o CEDME/PI: