Questão 515790

A legislação estabelece conceitos precisos para distinguir as diversas obrigações exercidas no âmbito militar. 'Cargo', 'Função' e 'Encargos' são institutos com definições próprias e implicações específicas. Segundo o Estatuto (Lei nº 3.808/81), preencha corretamente a conceituação da atividade: 'é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar'. Tal conceito refere-se a: