Questão
ID 515785Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei nº 7.725/2022 - Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI, Rito Sumário
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Processo Administrativo Disciplinar Simplificado é idealizado para oferecer maior celeridade sem sacrificar as garantias do contraditório e da ampla defesa, sobretudo naquelas infrações cujas provas são pré-existentes. Verifique as afirmações sobre esse rito.
Está correto o contido em:
I - Destina-se à apuração de transgressões de natureza leve e média com autoria e tipo transgressional previamente conhecidos.
II - O prazo total para sua realização é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta).
III - O acusado tem o prazo de 3 (três) dias, contados da notificação, para apresentar suas razões de defesa por escrito.
Está correto o contido em: