Questão
ID 515776Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - PM PI, Lei nº 7.725/2022 - Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Para afastar um militar que comete desvios graves de conduta, garantindo a lisura da apuração, o CEDME/PI prevê a medida administrativa não sancionatória denominada Disponibilidade Cautelar. Sobre tal instituto, analise as afirmativas.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas:
I - É aplicada visando punir antecipadamente o transgressor de crime de repercussão.
II - O prazo máximo originário da disponibilidade cautelar é de 40 dias, prorrogável por mais 20 dias.
III - A disponibilidade cautelar impõe a interrupção da percepção dos vencimentos até que se julgue o mérito do processo.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas: