Questão
ID 515774Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Administrativas, Demissão, Lei nº 7.725/2022 - Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O sistema de sanções capitais prevê a Demissão e o Licenciamento e Exclusão a Bem da Disciplina. Tais medidas traduzem o rompimento do vínculo com a Corporação por constatação de incompatibilidade. Sobre o tema, julgue os enunciados abaixo:
Assinale a resposta correta:
I - A Demissão é restrita aos Oficiais e decorre da perda do posto e patente após julgamento do Tribunal competente por ser julgado indigno do oficialato.
II - A exclusão a bem da disciplina é aplicada às praças da ativa com estabilidade, praças da reserva remunerada, reformadas e praças especiais.
III - O oficial da ativa demitido não terá direito a qualquer remuneração ou indenização, enquanto o oficial inativo manterá a percepção de remuneração.
Assinale a resposta correta: