Questão
ID 515771Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - PM PI, Lei nº 7.725/2022 - Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O exercício do poder disciplinar encontra limites claros estabelecidos no art. 16 do CEDME/PI, garantindo que as sanções aplicadas sejam proporcionais à competência da autoridade sancionadora. A respeito dos limites de competência, analise os itens.
Estão corretos:
I - O Governador do Estado possui competência para aplicar suspensão por até 30 dias e a reforma disciplinar compulsória de oficiais.
II - O Comandante-Geral da Corporação tem competência para o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina das praças, bem como a suspensão por até 30 dias.
III - O Corregedor e o Chefe do Gabinete Militar podem aplicar suspensão pelo prazo máximo de 15 dias.
Estão corretos: