Questão 515769

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 515769

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - PM PI, Lei nº 7.725/2022 - Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

A responsabilidade pelas transgressões no âmbito militar não é exclusivamente do agente executor, podendo atingir a cadeia de comando. Imagine que o Sargento Antunes presencia o Cabo Lira extorquindo um civil durante uma abordagem, mas por companheirismo, ignora o fato e deixa o local sem intervir.

Nos moldes do art. 11 do CEDME/PI, a conduta do Sargento Antunes importa em:

Alternativa A:
Isenção de responsabilidade disciplinar, pois a ação criminosa foi executada exclusivamente pelo subordinado.
Alternativa B:
Responsabilidade apenas penal pela prevaricação, sendo incabível punição no âmbito administrativo disciplinar por bis in idem.
Alternativa C:
Responsabilidade solidária na esfera administrativa disciplinar por presenciar a transgressão e deixar de atuar para fazê-la cessar.
Alternativa D:
Advertência verbal obrigatória, não passível de reclassificação de comportamento por configurar omissão leve.
Alternativa E:
Instauração exclusiva de Inquérito Técnico para apurar a viabilidade material da extorsão antes de qualquer procedimento sancionatório.

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