Questão 515426 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 515426

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - PM RR, Lei Complementar Nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e Dá Outras Providências, Lei Complementar nº 52/2001 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando que, no início de sua constituição independente, o CBMRR possuía limitações inerentes de arcabouço normativo específico, a Lei Orgânica adotou postura de complementariedade normativa para proteger garantias da tropa. Segundo tal lei, a que conjunto legislativo os integrantes do CBMRR fariam jus subsidiariamente, na ausência de normas de direito próprio?

Alternativa A:
Ao regulamento das Forças Armadas vinculado ao Comando Militar da Amazônia (CMA).
Alternativa B:
Aos dispositivos vigentes da Polícia Civil de Roraima para questões de vantagens, e do Exército para questões disciplinares.
Alternativa C:
A todos os dispositivos legais da Polícia Militar do Estado de Roraima, referentes a direitos, deveres, vantagens e prerrogativas.
Alternativa D:
Ao regimento jurídico único dos servidores públicos civis do Estado (Estatuto dos Servidores Civis).
Alternativa E:
Aos regulamentos vigentes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por equiparação constitucional.

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Questão 515426

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