Questão 515422

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 515422

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - CBM CE, Lei Complementar nº 52/2001 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

O assessoramento contínuo sobre questões constitucionais e disciplinares que chegam à mesa do gestor máximo da corporação requer um órgão robusto no aspecto técnico-jurídico, mitigando riscos de litígios ao estado e nulidades de atos de ofício. A Comissão de Justiça consolida essa finalidade no CBMRR. A respeito da sua regulação interna, marque a alternativa que reproduz norma expressa em lei.

Alternativa A:
É proibida a presença de civis em seus quadros, visando resguardar a natureza sensível de assuntos do Código Penal Militar.
Alternativa B:
Deve prever obrigatoriamente em sua constituição, pelo menos, um advogado civil.
Alternativa C:
Trata-se de órgão temporário acionado apenas em casos de expurgos e conselhos disciplinares justificatórios.
Alternativa D:
Seu dirigente precisa ser indubitavelmente um Procurador de Justiça requisitado do Ministério Público Estadual.
Alternativa E:
Está alocada como OBM de Atuação Colegiada operada externamente ao Gabinete do Comandante Geral.

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