Questão 515419 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 515419

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Complementar nº 52/2001 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A construção orgânica e normativa de uma corporação militar demanda a elaboração de extensos compêndios regulamentares subsidiários, versando desde códigos disciplinares até normas de uniforme. Enquanto a instituição estivesse em seus anos primordiais, a própria LC estipulava a necessidade de utilizar arcabouços paralelos. A respeito das disposições transitórias e legislações subsidiárias que orbitam a LC 52/2001, indique a premissa juridicamente válida e textualmente expressa na lei.

Alternativa A:
Em caso de omissão legislativa própria, aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do CBMRR os dispositivos legais do Exército Brasileiro, preterindo a Polícia Militar.
Alternativa B:
É garantido ao Corpo de Bombeiros paridade com a Polícia Civil na composição de turmas correcionais.
Alternativa C:
O Estatuto Bombeiro Militar (EBM), Lei de Remuneração e Regulamento de Uniformes constam no rol de legislações subsidiárias próprias previstas pela corporação.
Alternativa D:
A elaboração da folha de pagamento do novo efetivo bombeiro coube, desde a data de vigência da lei orgânica, unicamente a uma Diretoria Financeira Civil atrelada à Governadoria, para garantir lisura contábil.
Alternativa E:
O patrimônio utilizado provisoriamente, pertencente à Polícia Militar, não pode ser transferido definitivamente sem anuência legislativa ordinária aprovada por dois terços do plenário estadual.

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