Questão 515417

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 515417

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Lei Complementar nº 52/2001 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, Requisitos para o Acesso

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

As condições para composição do quadro inicial do Corpo de Bombeiros, quando de sua emancipação estrutural frente à Polícia Militar, impuseram exigências rigorosas. Para salvaguardar a eficácia técnica da nova corporação, a lei impediu certos agentes de migrarem. Diante dessa realidade legislada, analise os seguintes impeditivos para o ingresso nos quadros iniciais do CBMRR e aponte a afirmação incorreta.

Alternativa A:
É vedado o ingresso daquele julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar.
Alternativa B:
A prisão preventiva em flagrante delito não obsta o ingresso automático na nova força, desde que possua o parecer favorável do Comandante Geral.
Alternativa C:
É proibido o ingresso do policial que estiver submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina instaurados ex-officio.
Alternativa D:
Não poderá ingressar o policial considerado desertor.
Alternativa E:
Impede-se a composição o caso do policial que estiver licenciado para tratar de interesse particular.

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