Questão 515323

Dois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu aPolítica Nacional do Meio Ambiente, são a descentralizaçãoadministrativa, a partir da noção de umsistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigmade proteção ambiental no Brasil.

Até a edição da Constituição Federal de 1988 asnormas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadase esparsas, sendo preocupação central aproteção de recursos naturais sob o viés econômico.

Embora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)seja um importante instrumento na proteçãode direitos difusos e coletivos, não foi originalmenteeditada para tutelar o meio ambiente, tendo sidoalterada somente na década de 1990 para passara prever, em diversas disposições, a responsabilizaçãopor danos causados ao meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteçãoao meio ambiente, porém o regime jurídicode proteção ambiental foi primeiramente abordadoe disciplinado de forma sistemática na Constituiçãode 1967, mantido pela Emenda Constitucionalno 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no6.938/1981.

Embora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a PolíticaNacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteçãoambiental de forma sistemática e organizadano Brasil, somente com a Constituição Federal de1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistemade proteção ambiental.